Por Dr. Paulo Henrique Brunetti Cruz

Colar em concurso público pode impedir que o candidato preste outros certames por até 3 anos, por consistir em ato de improbidade administrativa. Essa é a penalidade contida no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), sem prejuízo das sanções criminais e administrativas aplicáveis, assim como de outras contidas na própria LIA.

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Embora a jurisprudência (conjunto de decisões dos tribunais do país) seja ainda incipiente no assunto, a tendência atual é expandir as sanções da Lei de Improbidade Administrativa a situações mais corriqueiras, que, a despeito de mais usuais e menos chamativas, com menos holofotes, revestem-se igualmente de necessidade de repressão severa, por atentar contra os pilares do Estado Democrático de Direito.

É crescente para o Judiciário a sensibilidade de que o “jeitinho brasileiro” não é atributo apenas da classe político-partidária, mas também, ainda que em grosseira menor escala, dos indivíduos particulares.

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Nesse diapasão, a “cola” em concurso público, isto é, o uso de meio ardil para obtenção de respostas às questões sobre as quais o candidato não sabe responder, nada mais é que uma fraude, uma afronta que lesa o Estado, o qual está na busca da pessoa melhor preparada para exercer o mister público, além de ferir o cidadão particularmente considerado, que honestamente se submete à prova e é ultrapassado por indivíduo que burlou o sistema, invertendo a ordem de classificação de maneira ilegal.

Atualmente, é comum que a pessoa flagrada “colando” em certame público seja submetida a processo criminal. Contudo, somente há pouco tempo as decisões judiciais começaram a entender que é preciso represália para com cidadãos desta estirpe, os quais, uma vez passados despercebidos e empossados em seus cargos, terão grande suscetibilidade de fazerem de seus trabalhos um antro de corrupção na gestão pública.

Atento a isso, o Poder Judiciário tem hoje uma visão mais crítica sobre estes atos que, no passado, foram vistos como meros desvios de mínima reprovabilidade social, não se enquadrando nas penas da LIA (Lei de Improbidade Administrativa). Assim, são muitas as decisões que visam dar um basta a essas fraudes, por menores que possam parecer a alguns.

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O candidato flagrado “colando” pratica improbidade administrativa, pois infringe os princípios da honestidade, legalidade e lealdade às instituições, bem como pratica ato visando fim proibido por lei, frustrando a licitude de concurso público, sendo, portanto, passível de ficar impossibilitado de prestar novos certames por até 3 anos, sem prejuízo da perda de função pública (caso o candidato seja concursado de outro cargo), da suspensão dos direitos políticos por até 5 anos (lembrando que não pode também tomar posse em cargo público sem estar quite com a Justiça Eleitoral) e do pagamento de multa civil (cf. arts. 11, caput e incs. I e V, e 12, III, todos da LIA).

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