Por Dr. Paulo Henrique Brunetti Cruz

A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil no último dia 18 deixou muitas lacunas não preenchidas, a despeito de suas disposições intertemporais, que, não obstante de grande valia, não sanam a integralidade das nuances que um ato processual pode revestir.

Alguns órgãos brasileiros fizeram enunciados, orientações e expedientes outros para tentar minar as dúvidas sobre a aplicabilidade de certos aspectos do Novo CPC. Os advogados mineiros, no entanto, devem estar atentos à interpretação que será dada ao Código pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Nesse diapasão, não basta saber qual a hermenêutica que será dada pelos outros tribunais, se há o risco de que ela destoe do que será aplicado pelo TJMG.

Dessa maneira, mister o estudo acurado dos enunciados do Fórum de Debates e Enunciados sobre o Novo Código de Processo Civil, elaborado por um grupo de trabalho do tribunal mineiro, e publicado na data de entrada em vigor do NCPC (18/03/2016).

Para acessar a íntegra dos 54 enunciados, clique aqui. Bons estudos!

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