Por Paulo Henrique Brunetti Cruz

A lei[1] diz que o cônjuge não herda igual à pessoa que vive em união estável (companheiro).

A justificativa para isso era de que o casamento e a união estável, embora semelhantes, não se tratam da mesma coisa. E isso é verdade.

Por isso a legislação diferenciou o direito à herança quando a pessoa falecida era casada, de quando mantinha união estável.

Ocorre que em algumas situações concretas, dependendo do que acontecesse, o cônjuge ficava numa situação privilegiada. Noutras, era o companheiro quem tinha a vantagem.

Acontece que na última quarta-feira, 10/05/2017, esse tratamento diferenciado dado pela lei foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF)[2].

No julgamento, ocorrido em Brasília, prevaleceu a ideia de que o direito à herança deveria se dar da mesma forma, seja a pessoa sendo viúva oriunda de casamento, seja “viúva” por união estável.

Dessa maneira, daqui por diante não mais valerá qualquer decisão que estipule de modo diverso o rateio à herança. Ou seja, se uma pessoa vivia em união estável, e seu companheiro faleceu, será a herança partilhada com ela da mesma forma que se casada fosse com o finado.

O_cônjuge_herda_igual_à_pessoa_em_união_estável_Agora,_sim_02

Apesar de se ter chegado ao fim de uma discussão jurídica de 15 anos, muitas dúvidas hão de surgir desta conclusão. Direitos como o real de habitação (leia: Viúvo(a) tem direito de continuar a morar no imóvel do casal), ou o de reserva da legítima (vide: Posso dar todos os meus bens por testamento?) permanecerão sendo alvos de acalorados debates.


[1] Arts. 1.790 e 1.829 do Código Civil, que tutelam, respectivamente, o casamento e a união estável para fins de Direito das Sucessões (Direito de Herança).

[2] RE 646.721 e 878.694: alegação de violação ao art. 226, § 3º, da CF/1988.

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