Por Paulo Henrique Brunetti Cruz

Pacientes com câncer têm isenção de imposto de renda, mesmo “curados” ou sem sintomas. Penso que a informação se faz importante neste contexto de outubro rosa e novembro azul.

É que, segundo a legislação que regula o imposto de renda[1], certas moléstias geram ao contribuinte a isenção do tributo[2], com o objetivo de diminuir o sofrimento do doente, aliviando os encargos financeiros do tratamento médico.

Contudo, esse direito é limitado aos aposentados, pensionistas e reformados[3], não se aplicando aos trabalhadores que estejam na ativa.

No caso específico do câncer (neoplasia maligna), o direito à isenção permanece mesmo no caso de “cura” ou de ausência de sintomas pelo paciente.

O que acontece é que os tribunais entendem, com amparo na Medicina, que o câncer é considerado uma doença incurável, tanto que, uma vez canceroso, o indivíduo deverá ser acompanhado por toda a vida para monitoramento[4].

Assim, ainda que seja feita uma cirurgia bem-sucedida e o tumor seja inteiramente retirado[5], o índice de reincidência é altíssimo no passar dos anos, o que reclama continuidade de tratamento/acompanhamento.

Sabe-se, ainda, que a neoplasia pode ser um mal silencioso, não causando nenhum sintoma. Mesmo assim a isenção do imposto de renda é um direito do cidadão[6].

Além do câncer, portadores de outras doenças também possuem isenção:

  • Moléstia profissional;
  • Tuberculose ativa;
  • Alienação mental;
  • Esclerose múltipla;
  • Cegueira;
  • Hanseníase;
  • Paralisia irreversível e incapacitante;
  • Cardiopatia grave;
  • Doença de Parkinson;
  • Espondiloartrose anquilosante;
  • Nefropatia grave;
  • Hepatopatia grave;
  • Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
  • Contaminação por radiação;
  • Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS ou SIDA).

Não importa se a doença é preexistente, isto é, se foi contraída antes ou depois da aposentadoria ou reforma, o que em regra não acontece no seguro de vida ou no auxílio-doença.

A diferença essencial entre o câncer e as demais moléstias que citei é que naquele fala-se em “cura” no sentido mais de estar a doença sob controle do que efetivamente erradicada.

Por sua vez, as outras moléstias que geram isenção são em maioria irreversíveis, e, portanto, dispensam maiores comentários. Ora, se incuráveis, a isenção do IR[7] será definitiva.

Não obstante, para as doenças que podem ser curadas, havendo êxito no tratamento, cessa o benefício da isenção[8].

Por fim, ressalto que somente as doenças elencadas acima contemplam a isenção tributária. É vedado interpretar a legislação extensivamente neste caso[9].


[1] Lei Federal nº. 7.713/1988.

[2] Art. 6º, XIV, Lei Federal nº. 7.713/88.

[3] Cf. Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nº. 0516, de 17/04/2013 (especificamente o RMS 31.637-CE, Rel. Min. Castro Meira).

[4] RMS 32.061/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010.

[5] Como no câncer de mama ou no de próstata.

[6] Com efeito, mesmo assintomático, o câncer deve ser imediatamente tratado, o que pressupõe dispêndio.

[7] Imposto de renda.

[8] EDcl no REsp 1019703/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/05/2009, DJe 03/06/2009.

[9] Vide art. 111, inc. II, do CTN, e REsp 1116620/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010 (afetado sob o rito dos recursos repetitivos do CPC/73).

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