Por Paulo Henrique Brunetti Cruz

Será que o pai pode vender seu imóvel ou seus bens para o filho? Ou seria possível, ainda, simular uma compra e venda para doar o imóvel para o filho?

Como expliquei noutro artigo, só se pode doar 50% do patrimônio ao filho, em regra (se quiser saber mais, clique aqui). Porém, o que está em debate agora é a questão da venda do pai ao filho, não a doação.

Pode, então, parecer que não tem o menor sentido eu ter lembrado de quando falei sobre a doação e a limitação de 50% dos bens, correto? Pois é, pode não parecer, mas tem tudo a ver.

O que liga esses pontos é justamente o segundo questionamento que coloquei no início: é possível simular uma compra e venda para camuflar uma doação para um filho?

Como visto no artigo “Posso passar os meus bens para os nomes dos meus filhos?”, o limite que alguém pode doar é de metade de seu patrimônio[1], sendo que a outra metade pertence aos chamados herdeiros necessários[2].

Os herdeiros necessários, por sua vez, são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge ou companheiro[3].

No entanto, a lei não proíbe que se venda tudo o que se tem, mesmo que seja 100% do patrimônio do indivíduo.

É que na doação a preocupação é de que o doador acabe sem nada[4] ou prejudique os herdeiros[5], porém, isso não ocorre na venda, onde os bens alienados são substituídos por dinheiro.

A fim de burlar esse limite da doação, muitas pessoas tiveram a ideia de simular um contrato de compra e venda entre pai e filho.

Funcionaria assim: o genitor declararia que recebera o valor por um imóvel, por exemplo, enquanto o filho ficaria em posse do contrato fraudulento. Nenhum valor seria verdadeiramente pago, entretanto.

Ao falecer o pai, o filho privilegiado apresentaria aos irmãos o contrato e requereria ser o único proprietário do bem, ficando os outros herdeiros sem nada a partilhar.

Para coibir essa mentira, a lei[6] estabeleceu que na venda de ascendente para descendente é necessário o consentimento dos demais descendentes e do cônjuge[7]. Este consentimento deve ser expresso, isto é, por escrito[8].

Sendo assim, no exemplo que citei os irmãos poderiam requerer a anulação da venda feita pelo genitor ao filho ilegalmente prestigiado.

Nesse caso, não precisam provar que houve fraude, ou seja, que não existiu pagamento. Basta que eles aleguem que não consentiram expressamente. Só com base nisso o negócio será anulado.

Com essas considerações, conclui-se que o pai pode sim vender seu imóvel ou seus bens para o filho, desde que obtenha o consentimento expresso dos demais filhos e da esposa.

Sobre a possibilidade de se simular uma compra e venda para camuflar uma doação, ficou bastante claro que tal providência é juridicamente inútil.


[1] Vide art. 549 c/c art. c/c 1.789, da Lei Federal nº. 10.406/2002.

[2] Conforme art. 1.846 do CC/2002.

[3] O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a sucessão do companheiro que está capitulada no art. 1.790 do Codex Substantivo Civil, devendo ser observadas as disposições do art. 1.829 do CC/02 (RE nº. 646.721 e RE nº. 878.694). Isso tende a definir, a posteriori, que o companheiro, ou seja, aquele que vive em união estável, também seja considerado herdeiro necessário, numa releitura do atual art. 1.845 do Código Civil.

[4] Cf. art. 548, CC.

[5] Ver nota de rodapé nº. 2.

[6] Art. 496 do Código Civil.

[7] Neste ponto, reitero minha posição de tendência jurisprudencial esboçada na nota de rodapé nº. 3. Ademais, quanto ao cônjuge (ou ao companheiro na união estável, a se depender do entendimento), este figura em virtude de ser herdeiro em concorrência com os descendentes, como estipula o art. 1.829, I, do CC (são os primeiros da ordem de vocação hereditária). Exclui-se dessa regra o marido ou a mulher na hipótese de o casamento ser sob o regime de separação obrigatória de bens, pois que em tal sistemática a concorrência sucessória dantes referida inexiste, na esteira do prelecionado pelo dispositivo legal citado.

[8] Ou por outro meio idôneo próprio das tecnologias hodiernas, como uma gravação audiovisual.

199 Compart.