Por Paulo Henrique Brunetti Cruz

Será que é possível alterar o regime de bens do casamento, ou, uma vez decidido, o regime será para sempre?

Tenho visto na prática alguns casais se desentendendo por conta da forma de administração dos bens comuns.

Na maioria das vezes, há alguma comunhão de bens, e a maneira que um dos cônjuges lida com eles não é aprovada pelo outro. É aí que começam as contendas familiares, não raro resultando em divórcio.

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Cito como exemplo uma esposa casada sob a comunhão parcial de bens que não aprove os empreendimentos do esposo, vez que os considera arriscados. Ela teme que isso afete negativamente o patrimônio do casal, afundando ambos em dívidas.

Qual a solução? Seguir para um divórcio, somente por questões patrimoniais? Mas e se, apesar da discórdia sobre os bens, marido e mulher se amam e não querem quebrar a promessa de ficarem juntos até que a morte os separe?

A lei foi bastante perspicaz neste ponto. O art. 1.639, § 2º, do Código Civil admite a possibilidade de o casal alterar o regime de bens do casamento.

O que é preciso fazer para alterar o regime?

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  • Ajuizar através de advogado uma ação judicial (a chamada ação de alteração de regime de bens de casamento);
  • A ação deve ter um pedido motivado de ambos os cônjuges, expondo as razões que justificam a alteração[1] (art. 734, caput, Novo CPC);
  • A alteração do regime não pode prejudicar o direito de terceiros[2];
  • O casal deverá assinar a petição inicial, junto com o advogado (normalmente só o advogado assina a petição; nesse caso, além das procurações, os esposos assinarão também a peça);
  • O juiz mandará que seja ouvido o Ministério Público para opinar a respeito;
  • O juiz determinará que seja publicado edital[3] que divulgue a pretensão da alteração de bens (como o edital de habilitação para o casamento[4]);
  • Apurada a procedência das razões invocadas[5] e não havendo prejuízo a terceiros, o juiz sentenciará acolhendo a alteração do regime (§ 2º do art. 1.639 do CC);
  • Não havendo recurso, ou, em havendo, mas sendo a sentença mantida, serão expedidos mandados de averbação da alteração do regime de bens aos cartórios competentes (registro civil e imóveis) e ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (se algum dos cônjuges for empresário) – § 3º do art. 734 da Lei Federal nº. 13.105/15.

Posso fazer isto em cartório?

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Infelizmente, apesar de várias críticas doutrinárias, não é possível fazer este procedimento em cartório.

Penso ser um contrassenso, vez que as pessoas podem até se divorciar em cartório. Portanto, não há razão para que não possam alterar o regime de bens.

O ideal seria fazer valer aqui a ideia de que quem pode o mais, pode o menos (in eo quod plus est semper inest et minus).

A alteração do regime é retroativa? Quando ela começa a valer?

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A alteração de regime não retroage[6]. Do contrário, se poderia atingir ato jurídico perfeito pretérito[7].

Dessa maneira, somente a partir do momento em que a sentença da alteração de regime de bens torna-se imutável[8] é que começa a viger o novo sistema[9].


[1] Divergências dos juristas à parte, a posição majoritária hoje é a que segue a estrita redação da lei (art. 1.639, § 2º, CC/2002), no sentido de que o pleito deve ser motivado. Há dissenso minoritário tanto na doutrina quanto na jurisprudência, contudo, o STJ entende pela necessidade de motivação.

[2] Por exemplo, de credores de um dos cônjuges.

[3] Os cônjuges podem pedir nos autos que a divulgação se dê por meio alternativo, não por edital, de maneira a resguardar melhor o direito de terceiros (v. g., dando ciência direta a eventual terceiro juridicamente interessado).

[4] Art. 1.527 do Código Civil.

[5] Cf. nota de rodapé nº. 1.

[6] Tem efeitos somente ex nunc.

[7] Por exemplo, suponha que um casal seja casado sob a separação de bens. Durante este tempo, a esposa recebe uma herança (neste regime, o esposo não terá participação – art. 1.687 do Código Civil). Imagine que depois o casal altere o regime para a comunhão universal. Se houvesse retroatividade, o marido poderia querer a anulação da partilha feita no inventário, já que no novo regime haveria comunicabilidade (art. 1.667, CC).

[8] Isto é, quando do trânsito em julgado.

[9] Alguns poucos exegetas entendem que haveria eficácia ex tunc. A jurisprudência refuta a tese, bem como a doutrina majoritária. Penso que a maioria está com a razão, como se vê do exemplo que consta na nota de rodapé nº. 7.

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