Por Paulo Henrique Brunetti Cruz

Será que eu posso vender minha parte da herança antes de finalizado o inventário? Sabendo-se da constante demora de um procedimento de inventário, essa é a pergunta de muitos.

Com efeito, os processos de inventário estão entre as ações judiciais mais lentas do Judiciário. Diante disso, a legislação criou[1] a possibilidade de, em determinadas situações, o inventário ser feito em cartório, sem a necessidade de processo judicial (para saber sobre inventário em cartório, clique aqui).

Acontece que até mesmo o chamado inventário extrajudicial passou a ser mais lento que o previsto. As Receitas Estaduais não têm conseguido imprimir a devida velocidade aos burocráticos processos administrativos de apuração do imposto causa mortis (ITCD ou ITCMD).

Assim, a despeito de muito mais rápido que o inventário judicial, o inventário em cartório também tem demorado um tempo considerável para ser finalizado.

Acontece que, durante toda essa tramitação, frequentemente algum dos herdeiros é procurado para vender sua parte a outrem, seja também herdeiro, seja terceiro. Às vezes todos os herdeiros recebem a proposta de alienarem suas partes da herança.

No entanto, o tempo de inventário, seja judicial, seja em cartório, não acompanha a dinâmica das relações negociais, que são rápidas e exigem prontas soluções.

Quem quer comprar, quer dar o dinheiro e receber o bem, não esperar toda a tramitação de um procedimento de inventário, para só então poder pagar e adquirir a coisa.

Então, comumente o herdeiro perde um bom negócio porque o comprador não está disposto a esperar por algo de tempo incerto. É aí que fica a dúvida sobre se é possível vender sua parte da herança antes de o inventário acabar.

A resposta é sim, é possível vender a parte da herança que caberia a certa pessoa a uma outra, que pode ou não ser também herdeira[2]. Mas é preciso seguir alguns requisitos e há temperamentos a esta regra.

Para transferir a parte da herança, também chamada de quinhão hereditário, é preciso confeccionar um instrumento denominado cessão de direitos hereditários.

A cessão de direitos hereditários só pode ser feita por escritura pública[3]. Assim, não é válido[4] o negócio se feito por contrato particular.

Além disso, não se pode ceder o direito apenas sobre determinado bem da herança[5]. Até a partilha, a herança é considerada una, e, desse modo, não é possível destacar nenhum bem individual do conjunto do patrimônio.

Por exemplo, se os bens inventariados forem 3 imóveis, que serão rateados entre 3 herdeiros, não é possível que 1 dos herdeiros faça a cessão de 1 dos imóveis, especificando qual deles é, à outra pessoa.

O que ele pode fazer é ceder a sua participação nos 3 imóveis. Ou seja, quem comprar os seus direitos hereditários, estará adquirindo aquilo que o herdeiro receberia se seguisse como integrante no inventário.

Nada impede, noutro giro, que no inventário fique convencionado depois que cada um dos 3 herdeiros (ou quem os substituir como cessionários) ficará com 1 imóvel específico. Aliás, isso é o mais provável, a fim de atender ao critério da cômoda divisão da herança[6][7].

Outro ponto que deve ser observado é que os demais herdeiros têm direito de preferência em relação a terceiros[8]. Isso significa que se há 2 herdeiros e 1 deles resolve fazer cessão de direitos hereditários, o outro poderá comprar a parte que está sendo vendida, desde que pague preço igual ao que terceira pessoa se propôs a pagar.

A título exemplificativo, se terceiro quiser comprá-la por R$ 100.000,00, o outro herdeiro terá preferência em ficar com a parte que se quer ceder, desde que pague os mesmos R$ 100.000,00[9].


[1] Com a modificação do art. 982 do CPC/1973 pela Lei Federal nº. 11.441/2007, reiterada pelo art. 610, § 1º, do Novo CPC.

[2] Conforme dita o art. 1.793, caput, do CC.

[3] Cf. nota de rodapé anterior. Isso em decorrência de o direito à sucessão aberta ser considerado bem imóvel (art. 80, inc. II, do Código Civil), e, para a transferência de prerrogativa imóvel requer-se instrumento público (ver, a propósito, o disposto no art. 1.245 do CC/2002).

[4] Consoante dicção do art. 104, III, CC.

[5] A vedação está contida no art. 1.793, § 2º, do Código Civil, que comina pena de ineficácia.

[6] Erigido ao status legal com o advento do NCPC (art. 648, III), mas anteriormente construído pela doutrina processual pátria, especialmente a de Humberto Theodoro Jr..

[7] Inexistindo acordo para a cômoda divisão, serão os bens licitados em conformidade com o esboçado pelo art. 649 do CPC/15.

[8] Vide art. 1.794 do CC/02.

[9] Tamanha a importância de se observar o direito de preferência de coerdeiro, que o Codex Substantivo Civil estabeleceu prazo decadencial de 180 dias após a transmissão para que o coerdeiro tome de volta de terceiro o bem que lhe tenha sido transferida a propriedade sem que antes se tenha oportunizado a preferência (desde que, por óbvio, se deposite o mesmo preço pago pelo terceiro adquirente) – art. 1.795, caput.

126 Compart.