O proprietário de um lote no condomínio Alphaville Lagoa dos Ingleses Residencial deverá pagar a taxa de manutenção do loteamento cobrada pela associação de moradores. A decisão foi proferida pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A Associação Alphaville Lagoa dos Ingleses Residencial Unifamiliar U5 ajuizou a ação de cobrança contra o proprietário, que havia interrompido o pagamento sob a alegação de que não é vinculado à entidade. Ele recorreu ao Tribunal após ser condenado em primeira instância a quitar as taxas não pagas, que totalizam R$ 2.266,28, com juros e correção monetária contados a partir do vencimento de cada obrigação.

Citando decisão do Superior Tribunal de Justiça, a desembargadora Juliana Horta afirmou que a liberdade de associação é um direito constitucional e não pode ser mitigado ou contrariado sob o fundamento do princípio do enriquecimento sem causa. O proprietário, portanto, não é obrigado a participar da associação de moradores, mesmo que se beneficie dos serviços oferecidos por ela. A relatora afirmou ainda que a cobrança de taxa de condomínio só é legítima se for estabelecida por lei ou contrato.

Ela observou, no entanto, que o proprietário registrou a compra do imóvel após a constituição da associação, e no contrato de compra e venda ficou estabelecido que a taxa condominial é um encargo de responsabilidade do comprador. Se o proprietário adquiriu o imóvel quando já instituída a associação e a taxa de manutenção do loteamento e anuiu, mediante contrato de compra e venda, submeter-se às normas e regras da Convenção de Condomínio, apresenta-se legítima a cobrança em questão, concluiu.

Os desembargadores Saldanha da Fonseca e Domingos Coelho votaram de acordo com a relatora.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Compart. 0