CEMIG Pode Cortar Energia Por Dívida?

Por Adrualdo Monte Alto Neto Esta semana o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 – que abrange também o estado de Minas Gerais, decidiu que as concessionárias do fornecimento de energia elétrica, mais precisamente, no caso, a CEMIG, não podem interromper o fornecimento de energia elétrica, para obrigar o consumidor a pagar dívidas […]