Por Paulo Henrique Brunetti Cruz

Mal o cônjuge falece, aparecem filhos do(a) falecido(a) querendo se apossar do imóvel onde ele vivia e dali enxotar o(a) viúvo(a). O que eles não sabem é que o(a) viúvo(a) tem direito de continuar a morar no imóvel que era do casal.

Para fácil entendimento, usarei um exemplo bem simples. Suponha que José e Maria sejam casados.

Antes, porém, José já havia sido casado com Letícia, com quem teve 3 filhos.

Com a morte de José, os filhos que teve com Letícia logo procuram Maria pedindo que ela desocupe o imóvel em que morava com José desde que se casaram.

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Acontece que José só deixou como herança esta casa e um carro, não tendo deixado outro imóvel a inventariar.

Dessa maneira, com a saída de Maria da casa, ela não terá para onde ir, pois mesmo que ela participe da herança de José[1], só receberá uma parte do imóvel, insuficiente para comprar outro.

Já se o casal tivesse adquirido outros imóveis, somando os percentuais recebidos em cada um deles, Maria provavelmente conseguiria comprar outra casa[2].

Por isso, em casos de inventário onde só há um bem imóvel a partilhar, o(a) viúvo(a) poderá continuar a morar no local. É o chamado direito real de habitação.

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Assim, independentemente do regime de bens de casamento entre José e Maria, ela terá direito de permanecer morando no imóvel que era destinado à residência do casal (art. 1.831 do Código Civil).

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Porém, esse direito não é ilimitado. Assim, a viúva só poderá ocupar o imóvel gratuitamente para ali manter a moradia com sua família.

É vedado à viúva alugar ou até emprestar o imóvel a terceira pessoa. O uso fica restrito à mera habitação (art. 1.415, CC).

  • Com isso o(a) viúvo(a) se torna dono do imóvel?

O direito de habitação não se confunde com o direito de propriedade.

O proprietário pode vender, arrendar, alugar, usar, dispor, entre outras prerrogativas. Por outro lado, quem detém o direito real de habitação só pode utilizar o bem para nele permanecer como sua moradia.

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Dessa forma, o(a) viúvo(a) não se torna dono. No caso de morte deste(a), o dinheiro apurado em eventual venda do imóvel não será dos herdeiros do(a) viúvo(a), e sim dos sucessores do cônjuge do(a) viúvo(a) que havia falecido antes.

  • Mas e o(a) viúvo(a) na união estável, como fica?

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Vou mudar o exemplo. Suponha que José e Maria, ao invés de casados, vivessem em união estável.

Com a morte de José, Maria teria o direito de habitar o imóvel em que moravam, do mesmo jeito que aconteceria se eles tivessem se casado?

A resposta é sim. De fato, a Constituição Federal (art. 226, § 3º) equiparou em muitos aspectos a união estável ao casamento, para fins de proteção pelo Direito.

Nesse passo, em situação desta estirpe não há diferença a exigir tratamento divergente entre a união estável e o casamento[3][4].

Destarte, o(a) companheiro(a) viúvo(a) terá o direito real de habitação, isto é, poderá manter sua moradia na casa, desde que seja este o único bem imóvel a inventariar.

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Os tribunais, inclusive, têm amplo amparo recente a esta tese[5].


[1] Isso dependerá do regime de bens adotado. Há, entretanto, quem defenda, mesmo na jurisprudência, que o cônjuge participaria da herança do outro independentemente do regime patrimonial do casamento, que só influenciaria na quantificação das cotas-partes da partilha de bens.

[2] Talvez não no mesmo padrão (dependendo, compraria até uma melhor), contudo, ela não ficaria sem moradia.

[3] Nesse sentido é o Enunciado nº. 117 da I Jornada de Direito Civil: “O direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei n. 9.278/96, seja em razão da interpretação analógica do art. 1.831, informado pelo art. 6º, caput, da CF/88.”.

[4] O teor do Enunciado nº. 117 da I Jornada de Direito Civil talvez não tenha sido tão feliz quanto desejou sê-lo. Ao afirmar que a Lei Federal nº. 9.278/1996 (Lei da União Estável) não foi revogada, com o escopo de demonstrar que o direito real de habitação conferido ao(à) companheiro(a) estaria ainda positivado, não advindo apenas da analogia, invocando tacitamente o seu art. 7º, caput, acabou por, inopinadamente, trazer à baila a discussão acerca da aplicabilidade ou não do seu parágrafo único, que afirma que o(a) companheiro(a) perderá tal beneplácito se constituir nova união ou casamento. Esta previsão não tem correspondência no art. 1.831 do CC/2002, de sorte que a viuvez oriunda de matrimônio concede o direito de habitação vitalício ao cônjuge. Penso que o melhor teria sido apenas se valer da hermenêutica analógica, com base no princípio da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput), e considerar que o Código Civil não derrogou, mas ab-rogou a Lei da União Estável, incluindo a restrição que constava do parágrafo único do seu art. 7º.

[5] AgRg no AREsp 671.118/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015; REsp 1203144/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 15/08/2014; REsp 1204425/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 05/05/2014.

422 Compart.